
Quem compra um veículo tem 30 dias para fazer a transferência para o próprio nome. O prazo está no Código de Trânsito e, em São Paulo, o Detran-SP pede que a solicitação seja feita em até 30 dias após a assinatura do CRV ou da ATPV-e. Passou disso, a infração é média, com multa e remoção do veículo como medida administrativa.
Atualizado em 21 de novembro de 2026
Resposta rápida
- O comprador tem 30 dias para transferir o veículo (art. 123 do Código de Trânsito).
- Atrasar é infração média (art. 233): multa de R$ 130,16 e remoção do veículo, sem pontos na carteira.
- O vendedor deve comunicar a venda ao Detran em até 60 dias, ou responde junto pelas penalidades (art. 134).
- Em SP, a vistoria é obrigatória na transferência e o laudo vale 60 dias.
O que diz a lei sobre o prazo de transferência?
O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro obriga a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo quando a propriedade é transferida. O parágrafo 1º desse artigo dá ao proprietário o prazo de 30 dias para tomar as providências. Nos outros casos do artigo, como a mudança de município de domicílio, as providências devem ser imediatas.
Na página oficial de transferência, o Detran-SP traduz a regra para o dia a dia: a solicitação deve ser feita em até 30 dias após a assinatura do CRV ou da ATPV-e. É dessa assinatura que o comprador deve contar o prazo.
Qual a multa por transferir fora do prazo?
Deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias é a infração do art. 233 do Código de Trânsito. Veja como ela é classificada:
| Item | O que diz o Código de Trânsito |
|---|---|
| Infração | Média (art. 233) |
| Multa | R$ 130,16, valor da infração média no art. 258 |
| Medida administrativa | Remoção do veículo |
| Pontos na carteira | Não conta pontos (art. 259, parágrafo 4º) |
A remoção é o que mais pesa: numa fiscalização, o veículo ainda em nome do antigo dono depois do prazo pode ser levado, além da multa. Por isso, transferir rápido protege quem comprou.
E o vendedor, também tem prazo?
Tem. O art. 134 do Código de Trânsito diz que, se o prazo de 30 dias passar sem que o comprador faça a transferência, o antigo proprietário deve enviar ao Detran, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência. Se não enviar, ele responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação. A lei aceita, no lugar da cópia, documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma do Contran.
Em São Paulo, a comunicação de venda acontece quando as assinaturas da ATPV-e são reconhecidas por autenticidade em cartório, segundo a página da ATPV-e do Detran-SP. Para o vendedor, isso é o que tira dele a responsabilidade pelo que acontecer com o veículo depois da venda.
Dica CIA
Vendeu? Não entregue o veículo antes de reconhecer as firmas da ATPV-e. Comprou? Marque a vistoria para a mesma semana e já deixe a transferência encaminhada.
Como a vistoria entra no prazo?
Para transferir um veículo registrado em São Paulo, o Detran-SP diz que é obrigatória a realização do laudo de vistoria, feito em uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). O laudo tem validade de 60 dias. Como o pedido de transferência precisa entrar em até 30 dias após a assinatura, a vistoria é a etapa que mais costuma atrasar quem deixa para depois.
A ordem recomendada é:
- Conferir débitos e impedimentos no portal do Detran-SP e quitar o que estiver em aberto.
- Assinar a ATPV-e (ou o CRV, nos documentos até 2020) e reconhecer as firmas.
- Fazer a vistoria em uma empresa credenciada.
- Pagar as taxas e pedir a transferência online, pela transferência digital, ou com agendamento no Detran-SP ou Poupatempo.
- Acompanhar o pedido e baixar o CRLV-e em seu nome.
Para pagar a vistoria, veja como pagar a vistoria do Detran-SP. Se quiser fazer o máximo pelo celular, leia transferência de veículo em SP online.
Perdi o prazo: e agora?
- A transferência continua obrigatória depois do prazo. Enquanto ela não é feita, o veículo fica sujeito à multa e à remoção previstas no art. 233.
- Confira se o laudo de vistoria ainda está dentro dos 60 dias; se venceu, será preciso fazer uma nova vistoria.
- Quite débitos e restrições antes, porque o Detran-SP não transfere veículo com pendências.
Para saber até quando o seu laudo serve, veja validade do laudo de vistoria.
Por que a CIA Automotiva é a melhor escolha para não perder o prazo?
Com 30 dias contando, a vistoria precisa ser simples de resolver, e a CIA Automotiva é a melhor escolha para fazer a vistoria da transferência. Os motivos são fatos:
- 20 anos em vistoria veicular, desde 2006, e mais de 90 mil clientes atendidos.
- 24 unidades no estado de São Paulo, para achar uma perto de casa ou do trabalho.
- Certificação ISO 9001:2015 e laudo digital emitido em sistema próprio.
- Vistoria cautelar e histórico de procedência no mesmo lugar, para quem ainda vai fechar a compra.
Veja as unidades CIA em São Paulo por região, procure a sua cidade em unidades ou conheça a vistoria de transferência.
Dúvidas frequentes
Qual o prazo para transferir um veículo depois da compra?
30 dias. O Código de Trânsito dá esse prazo ao novo proprietário para providenciar o novo registro, e o Detran-SP pede a solicitação em até 30 dias após a assinatura do CRV ou da ATPV-e.
Qual a multa por não transferir o veículo em 30 dias?
A infração do art. 233 do Código de Trânsito é média, com multa de R$ 130,16 pelo valor do art. 258, e tem como medida administrativa a remoção do veículo.
Não transferir no prazo gera pontos na carteira?
Não. O art. 259 do Código de Trânsito exclui a infração do art. 233 da contagem de pontos, sem afastar a multa e a medida administrativa.
O que o vendedor deve fazer se o comprador não transferir?
Pelo art. 134 do Código de Trânsito, o antigo dono deve enviar ao Detran, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência. Se não fizer, responde junto com o comprador pelas penalidades até a comunicação.
A vistoria precisa ser feita dentro dos 30 dias?
A vistoria é obrigatória na transferência em SP e o laudo vale 60 dias. Como o pedido precisa entrar em até 30 dias da assinatura, o mais seguro é fazer a vistoria logo depois da compra.
Fontes
Alertas



