POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CIA Automotiva

Por meio deste documento, a CIA Automotiva, uma entidade jurídica com sede em Jacareí – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o número 09.416.045/0001-16, estabelece as diretrizes para o tratamento de informações pessoais dos usuários da plataforma Adopt. Esta política regula a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), além de outras normas aplicáveis.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE:

Ao clicar em “LI E ACEITO”, você reconhece e concorda com os termos e condições estabelecidos nesta Política de Privacidade, vinculando-se legalmente às suas disposições.

CAPÍTULO I – OBJETO

Art. 1°: Esta Política de Privacidade regula a relação entre a CIA Automotiva e os usuários da plataforma Adopt, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

Art. 2°: É responsabilidade exclusiva do usuário cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo o respeito à privacidade dos indivíduos com quem se relaciona.

Art. 3°: A plataforma Adopt foi criada para garantir a circulação segura de informações em ambiente compartilhado, respeitando as normas de privacidade e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II – POSIÇÕES JURÍDICAS

Art. 4°: O usuário é reconhecido como CONTROLADOR dos dados pessoais em relação à CIA Automotiva, sendo responsável pelo tratamento dessas informações.

Art. 5°: A CIA Automotiva atua como OPERADORA em relação ao usuário, agindo em seu nome e seguindo suas diretrizes em relação aos dados pessoais.

Art. 6°: O usuário reconhece a responsabilidade das demais empresas participantes da Rede Adopt como CONTROLADORAS dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar as regras estabelecidas na plataforma.

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 9°: São obrigações do usuário:
– Respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
– Implementar sua própria política de privacidade e garantir a transparência no tratamento de dados pessoais.
– Comunicar à CIA Automotiva solicitações dos titulares de dados pessoais.
– Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com os riscos de suas atividades.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10: O usuário é responsável pelo uso adequado dos dados pessoais acessados por meio da plataforma Adopt, isentando a CIA Automotiva de eventuais danos decorrentes de tal utilização.

Art. 11: O usuário é responsável por adotar medidas para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares, bem como por cumprir as cláusulas estabelecidas pela CIA Automotiva na plataforma Adopt.

Art. 12: Em caso de danos comprovados causados pela CIA Automotiva, a indenização será limitada ao valor pago pelo usuário até o momento da ocorrência do dano.

Ao manifestar aceite a este instrumento, o usuário concorda com seus termos e condições, produzindo todos os efeitos legais.